Última atualização: Janeiro de 2025

Empresa: Page Mídias

CNPJ: 37.304.437/0001-29

Contato: suporte@pagemidias.com.br

1. Introdução

1.1. Este documento (“Termos de Uso e Política de Privacidade”) é celebrado de acordo com o disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que tratam da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e no art. 7º, inciso I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), referente ao consentimento do titular de dados pessoais.

1.2. Ao continuar a navegar em nosso site ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e a Política de Privacidade, nos termos do art. 8º, § 9º, da LGPD.

2. Coleta de Dados Pessoais

2.1. Informações Coletadas

- Poderemos coletar dados como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, endereço e demais informações fornecidas voluntariamente (art. 7º, inciso I, LGPD).

2.2. Forma de Coleta

- O fornecimento dos dados se dá de forma voluntária pelo usuário, em conformidade com o art. 7º, inciso IX, da LGPD (quando necessário à execução de contrato).

2.3. Finalidade da Coleta

- Prestação dos serviços contratados (art. 7º, inciso V, LGPD).

- Personalizar a experiência do usuário.

- Fornecer suporte, esclarecimentos e atualizações sobre produtos e serviços.

2.4. Isenção de Responsabilidade

- Nos termos do art. 6º, inciso I, da LGPD, cabe ao usuário garantir a veracidade dos dados fornecidos. A Page Mídias não se responsabiliza por informações incorretas ou alheias à finalidade dos serviços.

3. Uso e Compartilhamento de Informações

3.1. Uso Interno

- Os dados coletados são utilizados internamente para aprimorar a qualidade dos serviços e conteúdos, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), quando aplicável, e art. 7º, inciso V, da LGPD.

3.2. Compartilhamento com Terceiros

- Só ocorrerá em hipóteses legais (art. 7º, inciso I, II ou V da LGPD; art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014), ou por determinação judicial.

- Quaisquer futuros compartilhamentos obedecerão ao princípio da necessidade (art. 6º, inciso I, LGPD).

3.3. Isenção de Responsabilidade em Relação a Terceiros

- A Page Mídias não se responsabiliza por uso indevido de dados decorrente de ações ilegítimas de terceiros, em consonância com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (invasões, hacking, etc.).

4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

4.1. O que São Cookies

- Arquivos armazenados em seu dispositivo para aprimorar a usabilidade (art. 5º, inciso X, LGPD, enquadrado como dado pessoal quando identificam o usuário).

4.2. Uso de Cookies

- Para adequar o conteúdo e anúncios às preferências do usuário (art. 7º, inciso I, LGPD, consentimento).

4.3. Cookies de Terceiros

- Podem ser utilizados serviços de análise, como Google Analytics, sob responsabilidade de terceiros (art. 39, LGPD, dever de observar a legislação no uso de dados por operadores).

4.4. Desativação de Cookies

- O usuário pode recusar ou apagar cookies a qualquer momento, ciente de possível prejuízo na funcionalidade do site (art. 8º, § 5º, LGPD).

4.5. Isenção de Responsabilidade

- A Page Mídias não controla políticas de cookies de terceiros, conforme art. 42, § 2º, LGPD (não responde por tratamento realizado por terceiros sem autorização).

5. Armazenamento e Proteção de Dados

5.1. Ambiente Seguro

- Os dados são armazenados segundo as medidas de segurança previstas no art. 46, LGPD.

5.2. Medidas de Segurança

- Práticas administrativas, técnicas e físicas para prevenção de incidentes, como estipula o art. 46 e seguintes da LGPD.

5.3. Isenção de Responsabilidade por Violações de Segurança

- A Page Mídias não se responsabiliza por atos fora de seu controle (art. 43, § 2º, do CDC), como interceptações ilegais ou falhas de terceiros.

6. Links para Sites Externos

6.1. Conteúdo de Terceiros

- Podem existir links externos independentes da Page Mídias (art. 18, § 4º, do Marco Civil da Internet).

6.2. Isenção de Responsabilidade

- Não garantimos, endossamos ou assumimos responsabilidade por conteúdo de terceiros (art. 14, § 4º, do CDC).

7. Independência em Relação à Meta Inc., Google LLC e Outros Terceiros

7.1. Sem Qualquer Responsabilidade das Plataformas

- A Page Mídias utiliza ferramentas e serviços de anúncios disponibilizados pela Meta Platforms Inc. e pela Google LLC para fins de publicidade e veiculação de campanhas, sem que isso implique em qualquer vínculo de parceria, afiliação, autorização ou responsabilidade por parte dessas empresas em relação às atividades, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por este site.

- Todas as estratégias de marketing, ações de divulgação e resultados apresentados são exclusivamente de responsabilidade da Page Mídias, nos termos do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo à Meta Platforms Inc. ou à Google LLC qualquer envolvimento ou obrigação decorrente das atividades realizadas.

7.2. Isenção de Responsabilidade

- Eventuais indisponibilidades, bloqueios, suspensões de conta ou quaisquer medidas tomadas pelas plataformas da Meta Platforms Inc. ou da Google LLC são decisões autônomas e exclusivas dessas empresas. A Page Mídias não possui ingerência sobre tais atos e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes dessas ações, tampouco responsabiliza a Meta Platforms Inc. ou a Google LLC por impactos ou eventuais perdas relacionadas (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

7.3. Marcas Registradas

- “FACEBOOK”, “INSTAGRAM” e “WHATSAPP” são marcas registradas de propriedade exclusiva da Meta Platforms Inc., assim como “GOOGLE” e “YOUTUBE” são marcas registradas de propriedade exclusiva da Google LLC. Tais marcas não possuem qualquer afiliação, endosso ou vínculo com a Page Mídias, sendo utilizadas apenas no contexto de suas plataformas publicitárias, regidas pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de suas respectivas empresas.

- A Page Mídias reafirma que a Meta Platforms Inc. e a Google LLC não possuem qualquer responsabilidade, envolvimento ou participação direta ou indireta nos conteúdos, estratégias ou resultados deste site, conforme previsto pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

8. Declarações de Resultados e Isenção de Garantias

8.1. Resultados Mencionados

- Baseiam-se em experiências pessoais, não garantindo resultados iguais (art. 30 do CDC).

- Tais resultados podem variar por fatores fora de nosso controle.

8.2. Fatores que Podem Afetar Resultados

- Formação, dedicação, estratégias, entre outros aspectos individuais (art. 46, CDC, sobre a obrigatoriedade de informação clara).

8.3. Empreendimentos Envolvem Riscos

- Exige esforço contínuo e estratégias adequadas. Se não concordar, não adquira nossos conteúdos (art. 31 do CDC, dever de clareza).

8.4. Aviso ao Usuário

- O usuário declara ciência de que resultados individuais podem divergir e isenta a Page Mídias de responsabilidade por eventuais frustrações (art. 14, § 3º, do CDC).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Serviços “Como Estão”

- Nossos serviços são oferecidos “no estado em que se encontram” (art. 427, Código Civil).

9.2. Isenção na Extensão da Lei

- Conforme os arts. 475 e 476 do Código Civil, a responsabilidade é limitada ao que a lei obrigar ou ao que for previsto neste instrumento.

9.3. Garantias Legais Obrigatórias

- Estas cláusulas não excluem direitos inalienáveis do usuário previstos em lei (art. 25, § 1º, do CDC), mas isentam a Page Mídias de obrigações não impostas por lei.

10. Alterações Neste Documento

10.1. Atualizações Periódicas

- Sujeito a alterações para refletir mudanças legais ou de procedimentos (arts. 8º e 9º da LGPD, sempre mediante ciência ao titular).

10.2. Notificação das Alterações

- Entram em vigor imediatamente após a publicação (art. 8º, § 5º, LGPD). Recomenda-se consulta periódica a esta página.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Lei Vigente

- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (art. 435 do Código Civil).

11.2. Resolução de Conflitos

- Fica eleito o foro da comarca da sede da Page Mídias, salvo disposição legal que determine foro diverso (art. 63 do Código de Processo Civil).

12. Aceite dos Termos

12.1. Concordância Integral

- Ao prosseguir, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente o presente documento, incluindo cláusulas de isenção e riscos (art. 8º, § 9º, LGPD).

12.2. Isenção Adicional

- O usuário aceita que este site não é associado à Meta Platforms Inc. ou marcas correlatas e reconhece a existência de riscos relacionados aos resultados mencionados (art. 14, § 3º, CDC).

12.3. Concordância Quanto a Riscos e Variações de Resultados

- Ao clicar ou continuar, o usuário confirma ter ciência de que não há garantia de resultados, pois cada caso depende de fatores individuais (art. 31 do CDC).

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou sugestões relacionadas a esta política ou ao uso de seus dados podem ser enviadas para suporte@pagemidias.com.br

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Ao utilizar nosso site e/ou contratar nossos serviços, você declara aceitar integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade, isentando a Page Mídias de responsabilidades não previstas em lei.